Termos de Serviço

Estes Termos de Serviço («Termos») regulam a subscrição e a utilização do Tabellio, a plataforma de colaboração entre escritórios de advogados ou solicitadores e mediadores imobiliários. Ao aceitá-los no registo, ou dentro da aplicação, o escritório celebra um contrato com o Prestador nos termos aqui previstos.

1. Partes e definições

• Prestador: Tabellio, Lda., com o NIF [NIF] , sede em [morada da sede] , matriculada na Conservatória do Registo Comercial de [conservatória e número de matrícula] ; contacto: suporte@tabellio.pt.
• Cliente: a sociedade ou o profissional (escritório de advogados ou de solicitadores) que subscreve o Serviço, identificado pelo nome e NIF indicados no registo.
• Serviço: a plataforma Tabellio, disponibilizada como software em regime de subscrição, acessível através de navegador.
• Utilizadores: as pessoas a quem o Cliente dá acesso ao Serviço — a sua equipa (perfis Administrador, Atendimento e Advogado) e os mediadores imobiliários parceiros que convida para o portal de parceiros (perfil Agente).
• Dados do Cliente: toda a informação que o Cliente e os seus Utilizadores introduzem ou carregam no Serviço.
• Contrato de Subcontratação: o Contrato de Subcontratação de Dados, que integra estes Termos.

O Serviço destina-se exclusivamente a profissionais, no exercício da sua atividade. Estes Termos são cláusulas contratuais gerais, sujeitas ao regime do Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de outubro; o Cliente pode pedir esclarecimentos sobre qualquer cláusula através de suporte@tabellio.pt antes de os aceitar.

2. O Serviço

O Tabellio permite ao Cliente:

• organizar processos (por exemplo, escrituras e contratos-promessa) e o respetivo estado;
• receber e guardar documentos carregados pela sua equipa e pelos parceiros;
• gerir agendamentos e pedidos de agendamento, com sincronização opcional com o Microsoft 365;
• dar aos mediadores imobiliários parceiros acesso a um portal próprio, limitado aos seus processos;
• consultar um registo de auditoria das ações relevantes;
• abrir pedidos de suporte ao Prestador.

Cada escritório tem um endereço próprio e uma base de dados fisicamente separada da de qualquer outro escritório. As funcionalidades disponíveis dependem do plano subscrito (cláusula 4). Funcionalidades anunciadas como «em roteiro» não fazem parte do Serviço contratado até estarem disponíveis.

3. Conta, Utilizadores e acessos

1. O registo é feito pelo responsável do escritório ou por quem declare ter autorização para o registar em seu nome. Quem regista em nome de outrem garante essa autorização e responde perante o Prestador pela sua falta.
2. O Cliente decide quem são os seus Utilizadores e que perfil tem cada um, e é responsável pelos atos praticados com os seus acessos. Deve manter as credenciais confidenciais, desativar os acessos de quem deixe de precisar deles e comunicar de imediato ao Prestador qualquer suspeita de utilização indevida.
3. A autenticação de dois fatores está disponível para todos os Utilizadores e é recomendada para os perfis Administrador.
4. Os Administradores do Cliente aceitam estes Termos, a Política de Privacidade e o Contrato de Subcontratação em nome do Cliente; a aceitação fica registada com a versão aceite e a data e hora.

4. Planos e preços

1. Os preços são mensais, por escritório, e não dependem do número de Utilizadores. [indicar se os preços incluem IVA à taxa legal em vigor]
2. A mudança de plano é feita pelo Prestador a pedido do Cliente e produz efeitos a partir do período de faturação indicado na confirmação.
3. O Prestador pode alterar os preços com o pré-aviso previsto na cláusula 15; a alteração aplica-se a partir do período de faturação seguinte ao fim desse pré-aviso.

5. Período experimental

1. Cada nova subscrição começa com um período experimental gratuito de 30 dias, no plano escolhido no registo.
2. O método de pagamento é indicado no registo, através do prestador de pagamentos Stripe, mas não é debitado durante o período experimental. O Prestador avisa o Cliente por email cerca de 3 dias antes do fim.
3. No fim do período experimental a subscrição converte-se automaticamente numa subscrição paga do plano escolhido, salvo se o Cliente a cancelar antes dessa data (cláusula 13).

6. Faturação e pagamento

1. A subscrição é faturada mensalmente e cobrada ao método de pagamento indicado pelo Cliente, através da Stripe. O Prestador não guarda os dados do cartão.
2. O Cliente mantém atualizado o método de pagamento e os dados de faturação.
3. Se o pagamento falhar 2 vezes consecutivas, o acesso ao Serviço é suspenso. Os Dados do Cliente são preservados durante a suspensão e o acesso é reativado logo que o pagamento seja regularizado.
4. Se o pagamento não for regularizado no prazo de 90 dias a contar da suspensão, o contrato considera-se resolvido e os Dados do Cliente podem ser eliminados, depois de avisado o Cliente por email.

7. Utilização aceitável

O Cliente e os seus Utilizadores não podem:

• utilizar o Serviço para fins ilícitos ou para tratar dados pessoais sem fundamento de licitude;
• carregar software malicioso ou conteúdos que violem direitos de terceiros;
• tentar aceder a dados de outros escritórios, contornar os controlos de acesso ou testar a segurança do Serviço sem autorização escrita do Prestador;
• copiar, descompilar ou fazer engenharia inversa do software, salvo nos casos em que a lei o permita;
• sobrecarregar deliberadamente o Serviço, incluindo por acessos automatizados que não sejam os previstos pelo Prestador;
• revender, sublicenciar ou disponibilizar o Serviço a terceiros que não sejam os seus Utilizadores.

Os documentos carregados estão sujeitos aos tipos de ficheiro aceites pelo Serviço e a um tamanho máximo de 20 MB por ficheiro. O Prestador pode suspender o acesso de um Utilizador que viole esta cláusula, informando o Cliente.

8. Dados do Cliente e proteção de dados

1. Os Dados do Cliente pertencem ao Cliente. O Prestador não os utiliza para fins próprios.
2. Quanto aos dados pessoais incluídos nos Dados do Cliente, o Cliente é o responsável pelo tratamento e o Prestador é o subcontratante, nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD). As obrigações das partes constam do Contrato de Subcontratação de Dados.
3. O tratamento que o Prestador faz como responsável — dados de registo, faturação, suporte e registos técnicos — está descrito na Política de Privacidade.

9. Propriedade intelectual

1. O software, a sua documentação e as marcas «Tabellio» são propriedade do Prestador ou dos seus licenciadores. A subscrição confere ao Cliente uma licença de utilização não exclusiva, intransmissível e limitada à sua duração, para uso do Serviço pelos seus Utilizadores no âmbito da sua atividade.
2. O Cliente mantém todos os direitos sobre os Dados do Cliente, incluindo o seu nome, logótipo e demais elementos de marca que carregue no Serviço, e concede ao Prestador apenas a autorização necessária para os alojar, processar e apresentar aos seus Utilizadores durante a vigência do contrato.
3. Sugestões de melhoria que o Cliente envie podem ser usadas pelo Prestador sem qualquer obrigação para com o Cliente.

10. Disponibilidade e acordo de nível de serviço

1. O Prestador envida esforços razoáveis para manter o Serviço disponível, mas não garante um funcionamento ininterrupto nem assume um compromisso de disponibilidade em percentagem. Sempre que possível, as manutenções programadas são anunciadas com antecedência.
2. O nível de serviço do suporte é o tempo de primeira resposta a um pedido de suporte, indicado na tabela da cláusula 4 para cada plano, contado em horas úteis — fins de semana e feriados nacionais excluídos. Não é um tempo de resolução: pedidos complexos podem exigir mais do que uma troca de mensagens.
3. São efetuadas cópias de segurança diárias da base de dados de cada escritório, conservadas durante 30 dias.

11. Suporte e créditos de suporte

1. Os pedidos de suporte são abertos dentro da aplicação. Cada plano inclui o número mensal de pedidos indicado na cláusula 4; os pedidos incluídos não utilizados não transitam para o mês seguinte.
2. Nos planos em que esteja disponível (Profissional e Enterprise), o Cliente pode comprar pacotes de 10 pedidos adicionais por €29,00, válidos durante 90 dias a contar da compra.
3. Para tratar um pedido, a equipa do Prestador pode precisar de aceder ao espaço do Cliente. Esse acesso é feito através de uma sessão de suporte própria, com motivo registado, válida por um máximo de 4 horas, e cada ação nela praticada fica identificada como suporte no registo de auditoria do Cliente.

12. Responsabilidade

1. O Prestador responde pelos danos que cause ao Cliente por incumprimento culposo destes Termos, com os limites seguintes: não responde por lucros cessantes, perda de negócio ou danos indiretos, e a sua responsabilidade total, por todos os factos ocorridos num período de 12 meses, não excede o valor pago pelo Cliente pelo Serviço nesses 12 meses.
2. Estes limites não se aplicam aos danos causados com dolo ou culpa grave, nem aos casos em que a lei não permita limitar a responsabilidade, nomeadamente os previstos no artigo 809.º do Código Civil e no artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 446/85.
3. O Cliente é o único responsável pelo conteúdo dos Dados do Cliente, pela licitude do seu tratamento e pelas decisões profissionais que tome com base na informação gerida no Serviço.
4. Nenhuma das partes responde pelo incumprimento causado por factos de força maior, alheios ao seu controlo razoável, enquanto estes durarem.

13. Duração e cessação

1. O contrato vigora por períodos mensais, renovados automaticamente.
2. O Cliente pode cancelar a subscrição a todo o tempo, pedindo-o através de suporte@tabellio.pt. O cancelamento produz efeitos no fim do período de faturação em curso, até ao qual o Serviço se mantém disponível.
3. O Prestador pode denunciar o contrato com um pré-aviso mínimo de 30 dias, por email, e pode resolvê-lo de imediato em caso de incumprimento grave do Cliente, nomeadamente da cláusula 7, ou nos termos da cláusula 6.
4. Após a cessação, os Dados do Cliente ficam disponíveis durante 90 dias para que o Cliente peça a sua exportação ou a reativação da conta; findo esse prazo são eliminados, nos termos do Contrato de Subcontratação. As cópias de segurança que os contenham são eliminadas no fim do seu ciclo de conservação de 30 dias.

14. Comunicações

As comunicações do Prestador ao Cliente são feitas por email para o endereço do responsável indicado no registo e, quando relevante, dentro da aplicação. As comunicações do Cliente ao Prestador são feitas para suporte@tabellio.pt.

15. Alterações aos Termos

1. O Prestador pode alterar estes Termos, a Política de Privacidade e o Contrato de Subcontratação. Cada versão publicada tem um número de versão e a data de publicação, indicados no fim de cada documento.
2. As alterações são comunicadas por email ao Cliente com, pelo menos, 30 dias de antecedência em relação à data em que produzem efeitos, com um resumo do que mudou.
3. A partir dessa data, os Administradores do Cliente são convidados a aceitar a nova versão no acesso seguinte. Se não concordar com a alteração, o Cliente pode cancelar a subscrição antes dessa data, sem qualquer penalização.
4. Alterações exigidas por lei ou por decisão de uma autoridade podem produzir efeitos no prazo que estas determinem.

16. Lei aplicável e foro

Estes Termos regem-se pela lei portuguesa. Para qualquer litígio emergente deste contrato é competente o foro da comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.

17. Disposições finais

1. Estes Termos, a Política de Privacidade e o Contrato de Subcontratação constituem o acordo integral entre as partes sobre o Serviço.
2. A invalidade de uma cláusula não afeta as restantes.
3. O Cliente não pode ceder a sua posição contratual sem o acordo escrito do Prestador.